Direito do Consumidor
Cirurgia / Tratamento / Exame Negado Pelo Plano De Saúde
Em casos de negativas abusivas é possível socorrer-se do poder judiciário para que, por meio de determinação judicial, seja a operadora de plano de saúde obrigada a adimplir com o contrato firmado, autorizando a cirurgia / tratamento / exame indicado pelo médico.
Casos de Urgência
Para casos em que a demora pode acarretar agravamento da doença ou mesmo risco de morte, os processos judiciais são distribuídos com pedido de tutela antecipada ou medida liminar, visando à imediata adoção de medidas pelo plano de saúde.
Negativa do Plano ao Tratamento em Home Care
A negativa do Home Care pelo Plano de Saúde é abusiva e pode ser revertida de forma judicial.
O Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento de que o tratamento de Home Care deve ser concedido de forma integral pelo Plano de Saúde ao paciente, desde que ele tenha indicação Médica neste sentido.
Aumento abusivo dos Plano de Saúde
O aumento abusivo do plano de saúde é ilegal, contudo as operadoras estão autorizadas a reajustar o plano de saúde pela sinistralidade e variação do custo médico hospitalar, desde que nunca haja um desequilíbrio contratual, havendo a necessidade de serem claras as explicações para o aumento.